SILVA, Pedro Sousa e. Admissiblidade jurídica da obrigatoriedade de engarrafamento na origem de VQPRD. Douro : Estudos & Documentos, [S. l.], n. 7, 2022. Disponível em: https://www.ojstest.xyz/ojsletrasX/index.php/dou/article/view/12489. Acesso em: 1 jan. 2026.