Silva PS e. Admissiblidade jurídica da obrigatoriedade de engarrafamento na origem de VQPRD. Douro [Internet]. 27 de Outubro de 2022 [citado 1 de Janeiro de 2026];(7). Disponível em: https://www.ojstest.xyz/ojsletrasX/index.php/dou/article/view/12489