SANTOS, Maria José Moutinho. Liberalismo, legislação criminal e codificação. O Código Penal de 1852. Cento e cinqenta anos da sua publicação. História: revista da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, [S. l.], v. 3, 2018. Disponível em: https://www.ojstest.xyz/ojsletrasX/index.php/historia/article/view/5113. Acesso em: 2 jan. 2026.